(71) 3272-5665

Versão 2.0: 20 de dezembro de 2022.

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SUMÁRIO:

 

1. Disposições preliminares

2. Conceitos principais e competências

3. Agentes no âmbito do 7º Ofício de Registro de Imoveis da Comarca de Salvador/Ba

4. Atividades de Tratamento

5. Bases legais para o tratamento de dados pessoais

6. Principais categorias de dados pessoais

7. Atividades de tratamento desenvolvidas pela serventia

8. Armazenamento e arquivamento de informações pessoais

8.1 Do armazenamento de Currículos enviados e entregues na serventia

9. Política de cookies

10. Da Autodeterminação Informativa dos Titulares de dados pessoais

11. Eliminação dos dados pessoais

12. Compartilhamento de dados pessoais

13. Acesso aos Dados

14. Instruções do Sítio Eletrônico: “www.7risalvador.com.br”

15. Resposta a violação de Dados Pessoais

16. Maiores informações e Canais de atendimento aos Titulares de Dados

17. Atualização da Política

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1. Disposições preliminares

 

As diretrizes de implementação documentadas no presente instrumento tem por base normativa principal a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, auxiliadas por suas normas regulamentadoras pertinentes à matéria, tais como: Provimento Conjunto CGJ-CCI Nº 03/2021 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA); Aviso Circular Conjunto CGJ-CCI Nº11/2021 do TJ/BA; Provimento nº 50 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Provimento nº 74 do CNJ, Provimento nº 88 do CNJ, Provimento nº 134 do CNJ e outras que porventura venham a ser editadas.

 

                        O 7º Oficio de Imóveis da Comarca de Salvador/Ba (7º RI/SSA) assente sobre a relevância da Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que foi promulgada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, dispondo sobre o tratamento de dados pessoais.

 

A presente política de privacidade descreve as práticas adotadas nessa Serventia no intuito de consolidar o direito dos titulares de dados, respeitando as finalidades legais. As atividades de tratamento de dados desenvolvidas observarão o princípio da boa-fé e os demais princípios elencados no art. 6º da LGPD, reforçando o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares.

 

Sendo assim, a Política de Privacidade e Proteção de Dados define quais informações pessoais são utilizadas, bem como, a estrutura de trabalho desta Serventia, no tratamento dos:

 

1- Dados do Registro Público de Imóveis:

2- Dados de identificação e comunicação;

3- Dados financeiros e de pagamentos;

4- Dados de identificação digital dos visitantes do site e atendimento balcão virtual;

5- Dados relacionados ao exercício de direito pelos titulares de dados pessoais;

6- O compartilhamento de dados pessoais com entidades públicas e privadas;

7- Dados Pessoais dos colaboradores e prestadores de serviços;

8- Dados de Candidatos a processos seletivos;

 

Especialmente, o tratamento de dados na atividade registral, regulamentada em lei específica, se dá com o escopo de realizar os atos registrais no Livro 1 – Protocolo; Livro 2 – Registro Geral; Livro 3 – Registo Auxiliar; Livro 4 – Indicador Real; Livro 5 – Indicador Pessoal; Livros Complementares e as atividades devidamente previstas nas legislações vigentes, especialmente a Lei de Registros Públi cos (Lei nº 6015/73) combinada com o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.

 

2. Conceitos principais e competências

 

Visando o amplo entendimento dos direitos tutelados dos titulares de Dados e as práticas desenvolvidas pela serventia, conforme preconiza a LGPD, faz-se necessário explicitar alguns conceitos básicos exemplificando o seu funcionamento no âmbito registral:

 

* De acordo com o art. 5º, incisos I ao V, da LGPD.

 

• Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo é considerada um dado pessoal. Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, biometria, cartão bancário, etc.

• Dado pessoal sensível: diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria.

 

• Dado anonimizado: é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.

• Titular de dados pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

 

* Agentes e Competências – de acordo com o art. 5º, incisos VI ao IX, e art. 37 ao 41 da LGPD.

 

• Controlador: pode ser uma pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador é responsável pelo tratamento dos dados.

 

O Controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD:

 

• manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;

• elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados;

• orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

• Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.

 

• Encarregado: é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por:

 

• receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;

• receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;

• orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

• executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.

 

3. Agentes no âmbito do 7ºRI/SSA

 

No âmbito do 7ºRI/SSA, o Controlador é o Delegatário JOÃO BORGES HEGOUET NETO.

 

Por sua vez, os Operadores são as pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, externa ao quadro funcional laboral da serventia que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.

 

Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 23, II, da Lei de Proteção de Dados, houve a nomeação em 01/12/2022 da Encarregada (DPO), cuja identificação e contato estão abaixo indicados, que será o elo de comunicação entre a Serventia, os titulares de Dados, a Autoridade Nacional de Dados e demais entidades reguladoras e de fiscalizadoras conforme art. 41 da Lei 13.709/2018 c/c art. 10 do Provimento 134/2022 do CNJ.

 

Encarregada(DPO): Hyanna Aparecida Silva Cavalcante Costa

E-mail: lgpd@7risalvador.com.br

Tel: (71) 3272-5665

                       

4. Atividades de Tratamento;

(Art. 6º, incisos I ao X da LGPD)

 

O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com os dados pessoais, como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

           

Além da boa-fé, são princípios a serem seguidos pelo 7º Oficio de Registro de Imoveis da Comarca de Salvador/BA para as atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:

 

• Finalidade: a realização do tratamento de dados no 7ºRI/SSA segue propósitos especificados na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), no Código de Normas e Procedimentos da Bahia e legislação correlata, sendo assim, legítimos, específicos, explícitos, já que de conhecimento público, delimitado por lei e ato normativo em vigor e publicado, informando aos titulares os procedimentos de uso dos dados, sendo assegurado a impossibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com as finalidades previstas em lei;

 

• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

 

• Necessidade: do tratamento dos dados limitada aos objetivos para os quais serão processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, em relação à finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados;

 

• Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais, através de contato disponibilizado tanto no mural da Serventia, quanto no sítio eletrônico (www.7risalvador.com.br), dos Dados do Encarregado (DPO) e dos acessos à informação do tratamentos de dados pela Serventia;

 

• Qualidade dos dados: também é garantido aos titulares que os seus dados sejam tratados e apresentados com exatidão, clareza, relevância, além de serem atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

 

• Transparência: garantia aos titulares de fornecimento de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

 

• Segurança e prevenção: garante a utilização de medidas técnicas e administrativas adequadas ao tratamento e proteção de dados pessoais quanto aos acessos não autorizados e a situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, bem como da existência de um Plano de Resposta a Incidentes permanente;

 

• Não discriminação: diz respeito à proibição do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

 

• Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas, juntos ao Juiz Corregedor Permanente e a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia.

 

Assim, o tratamento de dados pessoais no cartório é feito pelos seus prepostos e prestadores de serviços, de forma a cumprir os deveres legais no exercício da atividade (notarial-registral); em cumprimento de ordem de autoridade pública; nos casos de pedido de certidão, conforme a lei; para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes).

 

5. Bases legais para o tratamento de dados pessoais

(Art. 7º, incisos I ao X, e caput do art. 23)

 

O serviço de registro público de imóveis é de organização técnica e administrativa destinado a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, para cumprir tais finalidades é fundamental a utilização de dados pessoais, como legitima o disposto nos art. 7º, II e art. 23, caput e §4º da Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), os quais amparam legalmente o tratamento de dados pessoais nas atividades finalísticas do 7º RI/SSA, pelo seu controlador, que atua nesse campo, predominantemente, no estrito cumprimento de obrigação legal, especialmente a Lei de Registros Públicos, ou regulatória, como o Provimento nº 88 do CNJ, dentre outros.

 

6. Principais categorias de dados pessoais

 

As principais categorias de dados pessoais coletados e tratados pelo 7º RI/SSA, são aqueles que integram o acervo registral, os dados de identificação pessoal e de comunicação, bem como os dados financeiros, de pagamento e, ocasionalmente biométricos, conforme elencados abaixo:

 

• Nome completo (inclusive nome social)

• RG;

• CPF;

• Nacionalidade,

• Data de Nascimento;

• Filiação;

• Profissão;

• Estado civil e qualificação do cônjuge ou companheiro;

• Endereço residencial e profissional completo, inclusive endereço eletrônico(e-mail);

• Telefones, inclusive celular;

• Se é uma pessoa exposta politicamente;

• Dados de Contas Bancárias (agência e número de contas), decorrentes da transação imobiliária;

• Propriedades imobiliárias pertencentes a um titular de dados;

• Dados imobiliários que em outras instituições e/ou sítios eletrônicos podem possibilitar o acesso a dados pessoais dos titulares dos dados, como inscrições municipais dos imóveis, logradouros e número de matrícula;

• Dados de títulos judiciais, escrituras públicas e instrumentos particulares que em outras instituições e/ou sítios eletrônicos podem possibilitar o acessos a dados pessoais  titulares de dados;

• Dado biométricos (imagem);

• Geolocalização;

• Protocolo de internet (endereço de IP, data e hora, e demais características digitais)

 

7. Atividades de tratamento desenvolvidas pela serventia

 

O tratamento de dados pessoais no cartório é feito pelos seus prepostos e prestadores de serviços, de forma a cumprir [1] os deveres legais no exercício da atividade registral; [2] em cumprimento de ordem de autoridade pública; [3] nos casos de pedido de certidão, conforme a lei; [4] para estabelecer, exercer ou na defesa de direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes).

 

Estes dados poderão ser armazenados em banco de dados e tratados, com as seguintes finalidades:

 

• Abrir protocolos de atendimento dos serviços efetuados pela serventia, tais como: certidão, registro, averbação e outros;

• Cadastrar e qualificar os títulos apresentados para uso exclusivo da atividade registral e de comunicação com os titulares;

• Efetuar as notas devolutivas;

• Recepcionar e cumprir as demandas judiciais recepcionadas pela serventia;

• Verificar e importar as ordens de indisponibilidades em nome das partes envolvidas no registro de títulos;

• Digitalizar, armazenar e arquivar documentos físicos e também digitais utilizados na realização de registro e averbação;

• Utilizar nos procedimentos de qualificação, conforme previsto na Lei de Registro Públicos;

• Encaminhamento/Compartilhamento de informações e comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, inclusive no exercício de jurisdição do Estado, conforme estabelecido pela legislação;

• Envio de comunicações informativas ao titular, conforme solicitação ou caso seja necessário;

• Envio de notificações por e-mail ao titular ou de seu representante/apresentante a cerca do andamento das prenotações ativas nas Serventia;

• Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre o serviço registral ou sobre a política de tratamento de dados pessoais;

• Tutelar os direitos dos Titulares de Dados;

• Armazenamento e arquivamento de dados por período exigido em lei;

• Emissão da Declaração sobre Operações Imobiliária (DOI) à Receita Federal e ao Registro de Imoveis do Brasil RIB);

• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)

 

Ademais, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

 

Os dados pessoais dos titulares não são fornecidos para terceiros, exceto se forem decorrentes de comunicações obrigatórias por lei ou mandado judicial.

 

8. Armazenamento e arquivamento de informações pessoais

 

Quanto ao armazenamento e arquivamento de informações pessoais, os dados pessoais processados no cartório para a finalidade registral específica, são mantidos por tempo indeterminado, necessário para o cumprimento das finalidades legais, em especial, a segurança jurídica e a publicidade, inerentes ao 7ºRI/SSA.

 

Todas as devidas precauções técnicas e organizacionais são adotadas para evitar a perda, uso indevido ou alteração de seus dados pessoais, sendo que a transmissão de informações feitas pela Internet pode ser insegura pois trafega em diversos provedores de serviços.

 

8.1 Do armazenamento de Currículos enviados e entregues na serventia

 

Ficará estabelecido que o candidato ao enviar seu currículo por meio do e-mail ou em caso de entrega na recepção do 7º RI/SSA, realizará o preenchimento de seus dados pessoais e profissionais, DECLARANDO expressamente, sua plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONSENTINDO que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita no termo, que lhe será disponibilizado, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de seleção e admissão para compor o quadro de empregados da Serventia, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos as condições descritos no aludido Termo.

 

9. Política de cookies

 

Como é prática comum em quase todos os sites profissionais, o site www.7risalvador.com.br, usa cookies, que são pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar sua experiência.

 

Na aba “Política de Privacidade e LGPD” no site www.7risalvador.com.br, descreve quais informações eles coletam, como as usamos e por que às vezes precisamos armazenar esses cookies. Também é compartilhado como o usuário pode impedir que esses cookies sejam armazenados, no entanto, isso pode fazer o downgrade ou 'quebrar' certos elementos da funcionalidade do site.

 

Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet, sendo utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações sobre o endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras.

 

Ao acessar o conteúdo do Portal e aplicativos do domínio www.7risalvador.com.br poderão ser coletados cookies pelo navegador. Nós utilizamos cookies para melhorar o uso e a funcionalidade do nosso Portal e dos serviços disponíveis para a prestação jurisdicional. Os cookies também nos fornecem informações que nos ajudam a entender melhor como os usuários utilizam esses serviços.

                       

Portanto, o uso de cookies no Portal institucional e serviços online tem as seguintes finalidades:

 

• Tratamento de problemas técnicos;

• Manutenção da proteção e segurança;

• Compreender como são utilizados o Portal e seus serviços correspondentes;

• Adaptar do conteúdo conforme os dados de utilização.

 

Para atingir essas finalidades, o 7º Ofício de Registro de Imoveis da Comarca de Salvador/Ba, usa os seguintes tipos de cookies:

 

• Cookies de sessão: são cookies de uso temporário, que são excluídos no momento em que o usuário fecha o seu navegador.

• Cookies persistentes: são aqueles cookies que permanecem no seu navegador até você deletá-los manualmente ou até o seu navegador deletá-los de acordo com o período de duração estabelecido pelo cookie.

• Cookies necessários: são cookies estritamente necessários para a operação de um site ou serviço de internet. Eles permitem que o usuário navegue pelo site e use todos os recursos necessários para atendimento da operação.

 

A maioria dos navegadores permite que o usuário estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recusá-los. Entretanto, se o usuário recusar o uso de cookies, nem todos os recursos de navegação no site e nos serviços poderão ser acessados.

 

10. Da Autodeterminação Informativa dos Titulares de dados pessoais          

 

A Autodeterminação Informativa é o principal pilar dos direitos dos titulares de dados, conforme preceitua o art. 18 da LGPD. Entende-se por autodeterminação informativa a possibilidade do titular de compreender e influenciar, sujeito às determinadas restrições legais, os tratamentos que são realizados com os seus dados pessoais, conferindo transparência a essas operações.

 

Desta forma, todo titular de dados, pode estabelecer uma comunicação segura com o Encarregado(a) (DPO), através dos canais fornecido no item 3 do presente instrumento, afim de melhor compreender todo o processo de tratamento de dados realizado pelo 7ºRI/SSA, tendo total transparência de todas as operações, bem como ter o poder de influenciar no aperfeiçoamento e na adoção novas práticas no uso de dados ou, ainda, fazer denúncia de malversação dos dados.

 

11. Eliminação dos dados pessoais

 

O titular de dados pessoais poderá requisitar a exclusão de dados pessoais tratados na serventia, entretanto, os que possuam motivos legítimos para a sua manutenção, conforme art. 16 da LGPD e tudo quanto disposto na legislação pátria que rege a atividade registral, a exemplo de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, não poderão ser excluídos.

 

12. Compartilhamento de dados pessoais

 

É possível o compartilhamento de dados pessoais para atender a uma finalidade específica, como nas situações necessárias ao cumprimento da obrigação legal ou regulatória pelo controlador ou ainda:

 

• mediante solicitação, pessoalmente ou por terceiro autorizado;

• por solicitação da parte do negócio comum;

• por solicitação de terceiros com legítimo interesse;

• por determinação legal ou pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.

 

O compartilhamento de dados pessoais com a Administração Pública deverá atender a uma finalidade específica ou Execução de uma política pública, ou em Cumprimento de uma atribuição legal.

 

13. Acesso aos Dados

 

O 7ºRI/SSA possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários aos dados pessoais dos usuários, o qual é feito exclusivamente para execução das suas atividades registrais disciplinadas em lei.

 

14. Instruções do Sítio Eletrônico: “www.7risalvador.com.br”

 

O sítio eletrônico, www.7risalvador.com.br, solicita informações pessoais apenas quando realmente necessárias para o fornecimento dos serviços e o fazemos por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento, informando o motivo pelo qual estamos coletando e como será usado.

 

As informações coletadas são retidas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado e quando armazenamos dados, há mecanismos de proteção dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

 

O referido sítio eletrônico pode conter links para sites externos que não são operados pelo 7º RI/SSA e, portanto, não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites, razão pela qual fica afastada qualquer responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

 

Existe a possibilidade de recusa do usuário de fornecer informações pessoais quando solicitado em nosso sítio eletrônico, contudo, alguns serviços desejados talvez não possam ser fornecidos dada a limitação na informação.

 

Caso haja alguma dúvida sobre o manuseio dos dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco.

 

15. Resposta a violação de Dados Pessoais:

 Quando a serventia verifica uma violação de dados pessoais suspeita ou real, a  Encarregada de proteção de dados (DPO) deve realizar uma investigação interna e tomar medidas corretivas adequadas em tempo hábil, de acordo com a presente Política Privacidade e Proteção de Dados.

 

Caso exista qualquer risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, o Controlador deverá notificar AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS- ANPD e demais entidades fiscalizadoras e regulamentadoras competentes sem demora injustificada e, quando possível, no prazo de 2 dias úteis.

 

16. Maiores Informações e Canais de atendimento aos Titulares dos Dados

 

Na formalização desta política de privacidade, o 7º RI/SSA objetiva trazer informações com clareza e objetividade.

 

O Canal de Atendimento é o meio utilizado pelo Titular de Dados para exercer, de forma simplificada e gratuita, o seu direito de autodeterminação afirmativa no âmbito desta Serventia, como previsto no art. 2º, II, da Lei 13.709/2018.

 

Em observância ao que determina a LGPD, os meios de atendimento do 7º Ofício de Imóveis da Comarca de Salvador/Ba para envio de eventuais comunicações, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos previstos nesta Política, são:

 

Aos cuidados da DPO: Hyanna Aparecida Silva Cavalcante Costa

E-mail: lgpd@7risalvador.com.br

Tel: (71) 3272-5665

 

Através desses contatos, o Titular de Dados poderá obter do Controlador (Delegatário), a qualquer momento e mediante requisição, informações sobre o tratamento dos seus dados.

 

Desta forma, para exercer seu direito de autodeterminação afirmativa e, assim, sanar suas dúvidas e obter esclarecimentos, o Titular de Dados deverá preencher o Formulário disponibilizado na aba “Formulário LGPD – Titular de Dados”, disponível no site “www.7risalvador.com.br” e enviar para o e-mail acima descrito.

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17. Atualização da Política

 

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo, em virtude do constante aperfeiçoamento e caso ocorram alterações legais e regulatórias, e/ou nas atividades que envolvam tratamento de dados na serventia, devendo o titular de dados está atento à data e versão do presente instrumento.