Dúvidas?

A prenotação pode ser prorrogada?


Algumas prenotações sofrem prorrogação em virtude de previsão legal ou determinação da Corregedoria Geral da Justiça. É o caso, por exemplo, da suscitação de dúvida, da indisponibilidade de bens, entre outras. Portanto, às vezes, mesmo tendo decorrido o prazo de 30 dias, a prenotação permanece em vigor, devendo ser certificada em caso de emissão de certidão do imóvel.




Como devem ser as certidões? O que devem conter?


As certidões não devem apenas ater-se às especificações do pedido, mas sim prestar informações intrínsecas no sentido de impossibilitar, ao máximo, possíveis fraudes que possam prejudicar terceiros de boa-fé, e, com conteúdo de fácil entendimento, inclusive ao leigo.




Documentos apresentados em fotocópia devem estar autenticados?


Sim. Em alguns casos, quando não houver a necessidade de um documento autenticado, o mesmo será solicitado como cópia simples.




É possível saber o valor de uma averbação ou registro por telefone?


Não é possível fornecer informações por telefone sobre custas e emolumentos tendo em vista que o cálculo exato somente poderá ser promovido após o exame do título. No momento da apresentação deste à Serventia, terá uma análise prévia no balcão, onde será verificado: o valor do imóvel, valor pago do ITIV e Valor venal atualizado da SEFAZ. Através da verificação destes valores, será emitido o DAJE (Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial) para pagamento através dos agentes bancários conveniados. Após a analise total do título, ocasionlamente poderá gerar Nota de Exigência, para o cumprimento de possíveis pendências ou complementação de taxas.

As taxas cobradas pela prática dos atos de Registro e de Averbação, assim como pela expedição de certidões, são fixadas pela Lei Estadual nº. 12.373/2011, e suas devidas alterações, cuja tabela poderá ser visualizada no site do TJBA em www.tjba.jus.br ou www.7risalvador.com.br




É possível solicitar uma certidão de matrícula sem o número da matrícula?


Sim, porém aumenta consideravelmente o tempo e o processo para a emissão da certidão.




O que é certidão de breve relatório?


Também conhecida como certidão de matrícula, é aquela que apresenta o extrato das principais partes de um registro.




O que é certidão de inteiro teor?


É o documento completo, alusivo a determinado ato, extraído ou da transcrição, da matrícula, registro, e ainda, de outras anotações existentes no Ofício, que digam respeito ao bem imóvel ou ao seu proprietário.




O que é certidão de propriedade com negativa de ônus?


É aquela em que se afirma não constar ônus de espécie alguma sobre o imóvel, ou, em relação ao seu proprietário.




O que é certidão negativa de propriedade?


É aquela que afirma a inexistência de propriedade de bem imóvel acerca de determinada pessoa.




O que é certidão vintenária?


É aquela que relata tudo o que ocorreu sobre o imóvel no período dos últimos 20 (vinte) anos.




O que é matrícula mãe?


É a matrícula que engloba o empreendimento no seu todo (incorporações e/ou especificações de condomínio, loteamentos).




O que é matrícula?


É a especialização; a individualização; a personificação definitiva de todos os dados legalmente exigidos, que deve assegurar-se a um imóvel.




O que é necessário para averbar a construção de um prédio (comercial/residencial)?


Deve ser apresentado requerimento do proprietário, com firma reconhecida, indicando o número da matrícula, o endereço completo, a área construída, composição interna da unidade e o valor atribuído a obra. Como comprovante, deve ser apresentado a certidão negativa de débitos do INSS (relativa à construção) ou sua dispensa, conforme Art.1295, inciso 1º do Código de Normas; ART com firma reconhecida do engenheiro técnico e seu devido pagamento e o habite-se no original ou TREC (Termo de Reconhecimento de Edificações Concluídas) emitido pela SEDUR.


Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s).




O que é necessário para averbar o ajuizamento de uma ação na matrícula do imóvel em propriedade do executado? (Artigo 828 do CPC).


Deve ser apresentado requerimento subscrito pelo exequente, ou seu advogado, legalmente constituído e mediante apresentação de cópia autenticada do instrumento de procuração, indicando expressamente o número da matrícula em que se realizará à averbação, acompanhada da certidão comprobatória do ajuizamento da ação, expedida pelo cartório de distribuição do feito.


Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s).




O que é necessário para averbar/registrar penhora/arresto sobre a matrícula de um imóvel?


Para a presunção absoluta de conhecimento por Terceiros, cabe ao Erequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente do Mandado Judicial (Art. 844 do CPC). Deveria também ser observado os requisitos do Artigo 239, c/c Artigo 176, III da Lei nº. 6015/1973).


Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s).




O que é necessário para cancelar o registro de penhora/arresto existente sobre a matrícula de um imóvel?


Deve ser apresentado ordem judicial expedido pelo Juízo do feito, dirigido ao oficial de Registro de Imóveis, determinando o cancelamento da penhora/arresto.


Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s).




O que é necessário para registrar escritura de aquisição de imóvel (compra e venda / doação/ dação em pagamento/ permuta, etc.)?


Deve ser apresentada a via original da escritura pública. Tratando-se de escritura pública lavrada em outra comarca, a firma do tabelião deve ser devidamente reconhecida, na comarca de origem ou nesta Comarca.

Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s).




O que é prenotação?


Prenotação é a anotação prévia e provisória no protocolo, feita por oficial de registro público de um título apresentado para registro.Temos então que todo título protocolado está automaticamente prenotado, passando a gozar de prioridade no registro em relação àquele protocolado posteriormente (Artigo 186 da Lei nº. 6015/1973). A prenotação é válida por 30 dias, incluído o dia do lançamento no protocolo.

Uma vez cancelada (prenotação), não se convalida. Isto quer dizer que, caso o título venha a ser devolvido para cumprimento de exigências e vier a ser reapresentado após os 30 dias do ingresso inicial, receberá um novo número de protocolo.




O que é transcrição?


São os registros realizados em Livros (transcritos) até 30 de dezembro de 1973, ou seja, são os registros ocorridos anteriormente a Lei de Registros Públicos.




Por que em alguns Cartórios a certidão de matrícula não é entregue no mesmo dia?


Alguns Cartórios não expedem certidão de matrícula “na hora”, visando garantir a segurança da informação da certidão emitida.




Quais os documentos que necessitam ter a firma reconhecida?


- Instrumento particular em geral (exceto no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação); - Instrumento particular de quitação; - Certidão de nascimento; - Certidão de casamento; - E, em escrituras públicas lavradas fora da Comarca.




Qual o prazo de expedição de uma certidão?


Deverá ser expedida no prazo de 5 dias úteis a contar do protocolo do pedido e ainda poderão ter seu prazo de entrega prorrogado por até 10 dias, nos termos do Art.827, inciso 2º do Código de Normas.




Quando o título é devolvido com exigências o DAJE fica retido?


Não. Se o título prenotado não puder ser registrado ou o apresentante desistir do seu registro, as taxas pagas serão restituídas, deduzidas as da prenotação, equivalentes ao valor do Item III da Tabela (Notas explicativas da Tabela III, letra “w”, inc. I, Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei Estadual 13.814/2017.)




Quanto à forma, como as certidões se apresentam?


- Inteiro teor ou documento arquivado;

- Negativa;

- Positiva;

- Cadeia Sucessória.




Quem pode requerer certidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis?


Qualquer pessoa pode requerer certidões de registros dos atos praticados, sem ter que declinar ao Oficial as razões ou motivos do pedido. (Artigo 17, Lei nº. 6015/1973).





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